Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.
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L004-9788547322953 |
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Autor |
Eric José Migani |
Editora |
APPRIS |
Idioma |
PORTUGUÊS |
Encadernação |
Brochura |
Páginas |
141 |
Ano de edição |
2018 |
Número de edição |
1 |