Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022
Esta edição inclui:

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Normas gerais de aplicação das sanções administrativas

DECRETOS REGULAMENTADORES

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
 
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021

Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor
Prevenção e tratamento do superendividamento

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS

Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor