O presente livro tem o intuito de apresentar a Educação como um direito Constitucional, estando previsto na Lei dos Direitos Humanos e em legislações educacionais. É um direito público subjetivo, portanto um dever entre o Estado, União, Distrito Federal e Municípios. O Direito de Aprendizagem e a qualidade de ensino está previsto na Resolução 2.197/2012 e na LDBEN 9.394/96. A resolução vem demonstrar que a progressão continuada, porém não garante a formação eficaz do aluno.