Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. A compreensão da família baseiase no seu estudo multidisciplinar. Verificase, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizouse como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendolhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.
| Código: | L002-9786555783193 |
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| Autor | Fábio Camargo de Souza |
| Editora | CRV |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| Encadernação | Brochura |
| Páginas | 184 |
| Ano de edição | 2020 |
| Número de edição | 1 |

