Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
| Código: | L002-9788572837521 |
| Código de barras: | 9788572837521 |
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| Autor | Jair Lot Vieira |
| Editora | EDIPRO |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| Encadernação | Brochura |
| Páginas | 320 |
| Número de edição | 1 |