A presente obra traz à luz alguns aspectos da aplicação da LGPD, no âmbito educacional. Para tanto, analisa os riscos no tratamento de dados de crianças e adolescentes e destaca a natureza fundamental dos direitos à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais. Também aborda a necessidade de interpretação sistemática entre a LGPD e o direito educacional e discorre sobre as principais hipóteses normativas que autorizam o tratamento de dados de alunos. A responsabilidade civil pelo tratamento de dados sensíveis e o uso dos princípios do privacy by design na programação de plataformas digitais educacionais também foram objeto de análise. A obra ainda expõe os papéis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos agentes de tratamento e as especificidades da figura do encarregado de dados, no contexto escolar. Por último, descreve as sanções administrativas previstas na LGPD, em caso de tratamento abusivo ou irregular de dados pessoais.
| Código: | L002-9786558685913 |
| Código de barras: | 9786558685913 |
| Peso (kg): | 0,300 |
| Altura (cm): | 23,00 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 2,30 |
| Autor | Dâmares Ferreira |
| Editora | CRV |
| Idioma | PORTUGUÊS |
| Encadernação | Brochura |
| Páginas | 190 |
| Ano de edição | 2021 |
| Número de edição | 1 |

