Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional), Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (parte sobre o ato infracional), Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, e outros.