Esse livro é uma versão traduzida e revisada da tese de Doutorado em Direito defendida por Deisy Ventura na Escola Doutoral de Direito Internacional e Europeu da Universidade de Paris Panthéon-Sorbonne, em 2002, aprovada com a menção très honorable, felicitações unânimes da banca, recomendação para publicação e para o prêmio de melhor tese.